O Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) é o serviço central encarregado de
centralizar, organizar e manter actualizado, a nível
nacional, os registos em matéria de identificação
civil e criminal e de velar pelo cumprimento das
normas e princípios legais estabelecidos nessa
matéria, ao qual compete, designadamente:
Superintende nas conservatórias dos registos
e delegações dos registos e do notariado em
matéria de identificação civil e criminal;
Emitir os bilhetes de identidade;
Efectuar os registos ou averbamentos que,
nos termos da Lei, devem ser feitos nos
boletins de registo criminal;
Emitir os certificados de registo criminal;
Articular-se com os arquivos das secretárias
judiciais, das polícias, designadamente os da
Polícia Judiciaria e da Polícia Nacional, e
com os dos serviços competentes em matéria
de processo eleitoral;
Organizar em banco de dados, especialmente os informáticos, todo o cadastro registral no âmbito das suas atribuções; e
O mais que lhe for cometido por Lei ou superiormente.
O CICC, com sede na cidade de S. Tomé e
jurisdição sobre todo o território nacional,
funciona autonomamente e por forma mais
adequada, visando garantir a maior eficácia e
celeridade de procedimentos
O CICC é dirigido por um director,
conservador-chefe ou notário-chefe nos termos do
presente estatuto.
Divisão de Identificação Civil (DIC)
A DIC é o serviço integrante do CICC, que tem como atribuições:
Recolher, tratar e conservar os elementos identificadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identificação civil, nos termos da lei;
Organizar e manter actualizado o ficheiro central da identificação civil;
Emitir bilhetes de identidade, quando se não encontre descentralizada a sua emissão pelas conservatórias do registo civil;
Prestar o apoio necessário às conservatórias do registo civil no exercício das suas competências, na área da identificação civil;
Prestar todo o apoio jurídico necessário ao desenvolvimento das actividades dos serviços de identificação civil;
Proceder a estudos e propor medidas relativas à organização e racionalização dos serviços de identificação civil existentes e a criar no âmbito da descentralização da emissão de bilhetes de identidade;
Assegurar a articulação entre os serviços de identificação civil, de forma a contribuir para a eficácia e eficiência do seu funcionamento e assegurar a coerência e uniformização de procedimentos;
Prestar informações sobre identificação civil a entidades oficiais e particulares;
Recolher as informações necessárias ao tratamento estatístico e integrado dos dados de identificação civil, em articulação com o Ministério da Justiça;
Avaliar, em articulação com o Serviço de Inspecção-Geral do Ministério da Justiça, o nível de satisfação da prestação do serviço de identificação civil.
Divisão de Registo Criminal (DRC)
A DRC é o serviço integrante do CICC, que tem como atribuições:
Organizar o ficheiro e o arquivo de dados de identificação civil de modo a facultar uma consulta rápida e eficiente;
Recolher dados, emitir certificados e prestar informações as entidades judiciais e de polícia que o solicitarem em matéria de identidade criminal.
