A Conservatória dos Registos Centrais é o serviço central da DGRN, e tem por competência centralizar a prática e os registos dos factos e actos que lhe forem cometidos por lei nos domínios de registos, notariado e nacionalidade que não sejam da competência reservada dos outros serviços que integram a DGRN.


Compete a CRcentrais designadamente:

  • O registo central da nacionalidade e respectivo contencioso;
  • O registo central do estado civil;
  • O registo central de escrituras e testamentos;
  • O registo de nascimento ou óbito de cidadãos santomenses ocorrido no estrangeiro;
  • O registo de nascimento e óbito ocorrido em viagem, a bordo de navio ou aeronave santomenses;
  • O registo de casamento celebrado no estrangeiro, se algum dos nubentes for cidadão santomense;
  • O registo de administração de bens, delegação de poder paternal, tutela, curatela ou curadoria, se o menor, interdito, curatelado ou ausente tiver nascido no estrangeiro;
  • O registo de todos os factos a isso sujeitos e não especificados nas alíneas anteriores, respeitantes a santomenses, quando ocorridos no estrangeiro;
  • A transcrição de actos de registo realizados no estrangeiro perante autoridades locais e referentes a cidadãos estrangeiros;
  • A transcrição das decisões relativas ao estado ou capacidade civil dos cidadãos santomenses proferidas pelos tribunais estrangeiros, depois de revistas e confirmados pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo convenção internacional em contrário;
  • A integração no respectivo livro dos assentos correspondentes aos factos previstos nas alíneas d), f) e h), quando previamente lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares de São Tomé e Príncipe no estrangeiro;
  • O registo prévio e por meio de assento dos actos relativos ao estado civil lavrados no estrangeiro perante as autoridades locais, que tenham que ser averbados a assentos existentes em livro das conservatórias do registo civil;
  • Em geral, o registo de todos os factos a ele sujeitos ou admitidos, para o qual não seja competente nenhuma outra conservatória dos registos;
  • A organização da estatística anual geral dos actos dos registos e do notariado;
  • Articular-se permanentemente com as conservatórias dos registos, os cartórios notariais, o Centro de Identificação Civil e Criminal e os serviços diplomáticos e consulares santomenses sediados no estrangeiro;


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