Nossas Legislações

Número de Diploma Objecto Diário da República Baixar
Lei nº 1/2003, de 29 de Janeiro Aprova a Constituição da República 2
Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888 Aprova o Código Comercial 203
Decreto-Lei nº 47.678, de 5 de Maio de 1967 Aprova o Código do Registo Civil 6
Decreto nº 42645, de 26 de Dezembro 1967 Aprova o Código do Registo Automóvel 222
Decreto nº 47953, de 22 de Setembro 1967 Aprova o Regulamento do Registo Automóvel 222
Decreto nº 47953, de 22 de Setembro 1967 Aprova o Regulamento do Registo Criminal 136
Lei 1/77, de 22 de Fevereiro Aprova a divisão administrativa do País 5
Lei nº 4/79, de 14 de Fevereiro Aprova o regime jurídico das terras rústicas e dos terrenos de utilidade pública para urbanização 4
Lei nº 6/90, de 13 de Setembro Define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade santomense 12
Lei nº 3/91, de 31 de Julho Aprova o regime jurídico dos terrenos do domínio do Estado 21
Decreto-Lei nº 39/94 Cria o Instituto Nacional da Segurança Social 19
Lei n.º 2/2018, de 5 de Março Aprova a revisão do Estatuto da Função Pública 14
Decreto-Lei nº 5/98 de 3 Dezembro Cria o Instituto Nacional de Estatísticas 15
Lei 10/2005, de 15 de Novembro Aprova a Lei de Revisão da Lei-Quadro das Autarquias Locais 33
Decreto-Lei nº 32/2007 de 14 de Novembro Cria o Instituto Marítimo-Portuário 58
Decreto-Lei nº 19/2008, de 19 de Junho Cria o Instituto de Inovação e do Conhecimento (INIC) 32
Decreto-Lei nº 28/2009, de 26 de Agosto Aprova o Estatuto do Pessoal das Forças e Serviços de Segurança 53
Lei nº 14/2009, de 31 de Dezembro Altera o Código Comercial 90
Decreto-Lei nº 37/2009, de 13 de Outubro Cria o Guiché Único para as Empresas 70
Decreto n.º 43 /09, de 2 de Dezembro Aprova as Orgânicas dos Ministérios que compõem o XIII Governo Constitucional, designadamente orgânica da DGRN 86
Decreto-Lei nº 45/2009, de 19 de Dezembro Aprova a Estratégia Nacional Permanente para o Registo de Nascimento (ENRPN) 87
Lei n.º 4/2010, de 18 de Julho Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma do Príncipe 33
Decreto nº 25/2012 de 31 de Agosto Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Informação Financeira 104
Decreto-Lei nº 6/2010, de 8 de Junho Altera a orgânica do GUE 25
Decreto-Lei nº 7/2010, de 8 de Junho Aprova o Regulamento do Guiché Único para a criação de Empresas 25
Despacho nº 2072011, de 18 de Maio Estabelece a percentagem dos emolumentos da DGRN 48
Despacho nº 76/GM-MJAPDH/2017 Define os critérios de utilização das receitas destinadas aos serviços dos registos e notariado 72

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